Novo Ensino Médio - Legislação

Neste espaço, você encontra as legislações referentes ao Novo Ensino Médio.

Lei

  • Lei n.º 13.415/17 - Altera as Leis n.º 9.304/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e Lei n.º 11.494/07 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, e o Decreto-Lei n.º 236/67; revoga a Lei n.º 11.161/05; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
  • Lei n.º 9.394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Deliberação

  • Deliberação CEE/PR n.º 04/21 - Institui as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná.

Parecer

Resolução

  • Resolução n.º 4/2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
  • Resolução n.º 3/2018 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Portaria

  • Portaria n.º1.432/2018 - Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

Instrução

  • Instrução Normativa n.º 007/2022 - Deduc/Seed (Retificada) - Estabelece critérios para a distribuição de aulas aos professores efetivos e contratados em regime especial (Processo Seletivo Simplificado - PSS), de profissionais para atuação nas Unidades Curriculares do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Colégios Cívico-Militares, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola das instituições da rede pública estadual de educação do Paraná.
  • Instrução Normativa Conjunta n.º 006/2022 - Deduc/DPGE/Seed - Dispõe sobre o modelo de oferta para o Novo Ensino Médio na rede pública estadual de ensino do Paraná no ano de 2023.

Orientação

  • Orientação n.º 17/2021 - Orienta às escolas para a implementação e acompanhamento do Programa Itinerários Formativos (PRoIF).
  • Orientação Conjunta n.º 012/21 - Orienta as instituições da rede pública estadual de ensino sobre a elaboração da Proposta Pedagógica Curricular – PPC do Novo Ensino Médio.

Ofício