Educação Especial - Transtornos Globais do Desenvolvimento - Legislação

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Lei

Lei n.º 12.764 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Instrução

  • Instrução nº 15/2018 - Seed/Sued - Estabelece critérios para a oferta do Atendimento Educacional Especializado por meio da Sala de Recursos Multifuncionais e Centro de Atendimento Educacional Especializado para estudantes da Educação Especial e/ou com Atraso Global do Desenvolvimento, matriculados na Educação Infantil das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 09/2018 - Seed/Sued - Estabelece critérios para o Atendimento Educacional Especializado por meio da Sala de Recursos Multifuncionais, nas áreas da deficiência intelectual, deficiência física neuromotora, transtornos globais do desenvolvimento e para os estudantes com transtornos funcionais específicos nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino.
  • Instrução Normativa nº 001/2016 - Seed/Sued - Critérios para a solicitação de Professor de Apoio Educacional Especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

Nota Técnica

Nota Técnica n.º 20/2015 - MEC/Secadi/DPPE - Orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7° da Lei n° 12764/2012 regulamentada pelo Decreto n° 8368/2014.

Orientação