Educação Integral - Legislação
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Neste espaço, você encontra as legislações referentes à Educação Integral.
Lei
Lei n.º 21.658/2023 - Institui o Programa Paraná Integral.
Decreto
Decreto Estadual n.º 10.141/2025 - Regulamenta a Lei n.º 21.658, de 27 de setembro de 2023, que instituiu o Programa Paraná Integral, e dá outras providências.
Deliberação
Deliberação n.º 03/2023 - CEE/PR - Estabelecer normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Parecer
Parecer CEE/CP n.º 38/2025, aprovado em 07/08/2025 - Pedido de inclusão da nomenclatura “Integral” à denominação das instituições de ensino que ofertam a Educação em Tempo Integral.
Resolução
Resolução n.º 110/2026 GS/Seed - Estabelece normas complementares relativas ao Programa Paraná Integral, com o objetivo de regulamentar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral na rede pública estadual, detalhando suas atividades, diretrizes e regras de funcionamento.
Resolução n.º 7581/2024 - GS/Seed - Estabelece normas complementares para a designação de diretores e diretores auxiliares das instituições de ensino do Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná e do Programa Paraná Integral, e dá outras providências.
Indicação
Indicação CEE/CP n.º 02/2025 - Alteração da Deliberação n.º 03/2023 - CEE/PR - Alteração da Deliberação CEE/PR n.º 03/2023 que estabelece normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.