Gênero e Diversidade Sexual - Legislação

A seguir, legislações referentes à Gênero e Diversidade Sexual.

Lei

- Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015: Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

- Lei nº 16.454, de 22 de fevereiro de 2010: Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.

- Lei nº 11.734, de 28 de maio de 1997: Torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.

- Lei nº 11.733, de 28 de maio de 1997: Autoriza o Poder Executivo a implantar campanhas sobre Educação Sexual, a serem veiculadas nos estabelecimentos de ensino estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Paraná.

- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Decreto

- Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Orientação

- Orientação Conjunta nº 02/2017 - Sued/Seed: Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos.

- Orientação Pedagógica nº 001/2010 - Dedi/Seed: Orienta que os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual de Educação Básica, devem incluir, no ato da matrícula, o nome social de travestis e transexuais no campo destinado para esse registro no cadastro do aluno e  quanto ao uso do banheiro escolar.

Parecer

- Parecer CNE/CP nº 14, de 12 de setembro de 2017: Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica.

- Parecer CP/CEE nº 03, de 20 de outubro de 2016: Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno.

- Parecer CAOPEduc nº 02, de 02 de junho de 2014: Uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos.

- Parecer CP/CEE nº 01, de 08 de outubro de 2009: Solicita normatização para a inclusão do nome “social” nos registros escolares do aluno.

Instrução

- Instrução Conjunta Seed/Sued/DAE nº 02, de 20 de maio de 2010: Instrui que o nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos se reconhecem e preferem ser chamados.

Resolução

- Resolução nº 1, de 19 de julho de 2018: Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

- Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015: Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

- Anexo I da Resolução/CD/FNDE n°16, de 08 de abril de 2009: Manual do Projeto Educação para Promoção do Reconhecimento da Diversidade Sexual e Enfrentamento ao sexismo e a homofobia para obtenção de apoio financeiro por meio do FNDE.

Declaração

Recomendação

- Recomendação nº 48, de 08 de dezembro de 2021: Recomenda ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao Ministério da Educação, às Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, às Secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e aos Conselhos estaduais e distrital de Direitos Humanos e LGBT ações que contribuam com o enfrentamento às violações de direitos humanos da população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos).

- Recomendação nº 01/2021 (Publicado no DIOE nº 11010, de 31/08/2021): Dispõe sobre a participação de pessoas trans nos esportes de acordo com sua identidade de gênero.

Princípio