Fórum - Legislação

A seguir, legislações que regulamentam e apoiam o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente.

Lei

- Lei n.º 11.502, de 11 de julho de 2007: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis n.º 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e n.º 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

- Lei n.º 8.405, de 9 de janeiro de 1992: Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.

Decreto

- Decreto n.º 9.922, de 23 de Janeiro de 2014: Cria o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente - Seed.

- Decreto n.º 2.201, de 01 de Agosto de 2011: Dispõe sobre a definição e criação de polos de apoio presencial para educação a distância nos municípios de Ubiratã, Céu Azul, Prudentópolis, Guaraniaçu, Reserva, Colorado, São Mateus do Sul, Diamante do Norte, Dois Vizinhos e Curitiba.

- Decreto n.º 6.755, de 29 de janeiro de 2009: Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, no fomento a programas de formação inicial e continuada.

Parecer

- Parecer CNE/CP n.º 08/2008: Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenado pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas de ensino e realizado por instituições públicas de Educação Superior.

Portaria

- Portaria n.º 87, de 18 de janeiro de 2017: Institui a Comissão de Apoio à Diretoria de Educação a Distância na gestão do Programa Nacional de Formação em Administração Pública - PNAP do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB

- Portaria n.º 883, de 16 de setembro de 2009: Estabelece as diretrizes nacionais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, criados pelo Decreto 6.755, de 29 de Janeiro de 2009.

- Portaria n.º 09, de 30 de junho de 2009: Institui o Plano Nacional de Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.