Escola Livre de Violência contra a Mulher - Legislação
A seguir, legislações referentes à violência contra a mulher.
Lei
- Lei n.º 19.873/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.
- Lei n.º 18.447/2015 - Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.
- Lei n.º 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
- Lei n.º 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Lei n.º 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.