EJA - Proeduse - Legislação

Educação de Jovens e Adultos >> Proeduse >> Legislação

Confira as legislações referentes a atuação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sistema Socioeducativo do estado realizada por meio do Programa de Educação nas Unidades Socioeducativas (Proeduse):

Lei

  • Lei n.º 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (ver: http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/campanha_violencia_mulher/lei_8069_90_eca.pdf)
  • Lei n.º 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo

  • Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo - É um instrumento direcionador, uma ferramenta prática e fundamental, que irá aperfeiçoar o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e a Política de Socioeducação no Paraná para os próximos dez anos.

Resolução

  • Resolução Conjunta n.º 10/2017 - Seed/Seju - Revoga parcialmente a Resolução Conjunta nº 6/2016 - Seju/Seed nos termos em que especifica.
  • Resolução Conjunta n.º 06/2016 - Seed/Seju - Estabelece normas, critérios e procedimentos operacionais para garantir as ofertas educacionais aos adolescentes em medidas socioeducativas e regulamenta o processo de seleção, suprimento e avaliação dos servidores da Secretaria de Estado da Educação que atuam no Sistema de Atendimento Socioeducativo.


 

Portaria

Portaria n.º 144/2021 - Seed/GS - Designa servidores para comporem comissão especial.

Portaria n.º 710/2017 - Seed - Designa os servidores dos Núcleos Regionais de Educação – NREs que seguem relacionados para comporem a Comissão Especial Regional que coordenará e executará o Processo de Seleção de Servidores da Seed.

Portaria n.º 644/2017 - Seed - Designar servidores para comporem a Comissão Especial que elaborará o Edital e supervisionará o Processo de Seleção de Servidores da Seed.

Portaria n.º 1946/2016 - Seed - alterar o Art. 1.º da Portaria n.º 1.896/2016 – GS/Seed, de 25 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado n.º 9812, em 28 de outubro de 2016, que alterou a designação dos servidores que representam o Departamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE/Seju na composição da Comissão Especial para coordenar e executar a Etapa II do Processo de Seleção de servidores da Seed, regido pelo Edital n.º 45/2016 – GS/Seed, de 01/07/2016.

Portaria n.º 1896/2016 - Seed - alterar o Art. 1.º da Portaria n.º 1.867/2016 – GS/Seed, de 27/09/2016, que trata da composição da Comissão Especial para coordenar e executar a Etapa II do Processo de Seleção de Servidores da Seed, regido pelo Edital n.º 45/2016 – GS/Seed, de 01/07/2016, a qual permanecerá inalterada em relação aos representantes do Departamento de Educação de Jovens e Adultos Deja/Seed e passará a constar, quanto aos que representam o Departamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE/Seju.

Portaria n.º 1867/2016 - Seed - nomeia as Comissões que irão acompanhar o Processo de Seleção Edital 45 de servidores da Secretaria de Estado da Educação – Seed com a finalidade de suprir demandas e compor cadastro reserva de Professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM, Professores Pedagogos do Quadro Próprio do Magistério – QPM e Agentes Educacionais II do Quadro de Funcionários da Educação Básica – QFEB, nas instituições de ensino responsáveis pela oferta da Educação de Jovens e Adultos aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nos Centros de Socioeducação, em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Seju.

Portaria n.º 1866/2016 - Seed - nomeia as Comissões que irão acompanhar o Processo de Seleção Edital 45 de servidores da Secretaria de Estado da Educação – Seed com a com a finalidade de suprir demandas e compor cadastro reserva de Professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM, Professores Pedagogos do Quadro Próprio do Magistério – QPM e Agentes Educacionais II do Quadro de Funcionários da Educação Básica – QFEB, nas instituições de ensino responsáveis pela oferta da Educação de Jovens e Adultos aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nos Centros de Socioeducação, em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Seju.

Portaria n.º 1328/2016 - Seed - regulamenta o Processo de Seleção de servidores da Secretaria de Estado da Educação – Seed com a finalidade de suprir demandas e compor cadastro de reserva para diversas funções, na Ação Pedagógica Descentralizada Especial – APED, vinculada ao Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA São José dos Pinhais, que funciona nas dependências da Unidade Socioeducativa de São José dos Pinhais.

Portaria n.º 1329/2016 - Seed - regulamenta o Processo de Seleção de servidores da Secretaria de Estado da Educação – Seed, com a finalidade de suprir demandas e compor cadastro de reserva de Professores Pedagogos do Quadro Próprio do Magistério – QPM para atuarem como Pedagogos de Unidade nos Centros de Socioeducação, responsáveis pelo atendimento aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, jurisdicionados à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Seju.

 

Instrução

  • Instrução n.º 10/2017 - Sued/Seed - Estabelece normas e procedimentos para garantir o atendimento escolar aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e aos egressos do Sistema de Atendimento Socioeducacional.