EJA - Penal - Legislação
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A seguir, legislações referentes à EJA Penal.
Lei
- Lei n.º 19.130/2017 - Institui a diária especial por atividade extrajornada voluntária, a gratificação intra muros, e adota outras providências.
- Lei n.º 12.433/2011 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Planos EJA Penal
Parecer
- Parecer n.º 109/2020 - CEE/Bicameral - Análise do Relatório de Avaliação para continuidade ao Experimento Pedagógico da oferta de EJA presencial, combinada com momentos não presenciais, em espaços prisionais, conforme determinação do Parecer CEE/CEIF/Cemep n.º 129/18, de 08/11/18.
Resolução
- Resolução n.º 270/2025 - GS/Seed - Torna sem efeito a Resolução SEED n.º 7.827, de 4 de dezembro de 2024.
- Resolução Conjunta n.º 2/2023 - Seed/Sesp - Estabelece procedimentos, normas operacionais e atribuições da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Segurança Pública para garantir as ofertas educacionais às pessoas em privação de liberdade no Sistema Penal do Paraná.
- Resolução n.º 391/2021 - CNJ - Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
- Resolução n.º 307/2019 - CNJ - Institui a política de atenção a pessoas egressas do sistema prisional no âmbito do poder judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.
