Educação das Relações Étnico-raciais - Legislação

Neste espaço, você encontra as legislações relativas à educação das relações étnico-raciais:

Lei

- Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

- Lei nº 11.645, de 10 março de 2008: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

- Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira", e dá outras providências.

- Lei Estadual nº 14.274, 24 de dezembro de 2003: Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos

- Lei nº 9.9394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diretriz

Decreto

- Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Orientação

- Orientação nº 08/2021 - Seed/Deduc: Orienta os procedimentos para composição e atuação da Comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-racial para a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos(as) inscritos(as) como Pessoa Negra em Processo Seletivo Simplificado (PSS) relativos aos Editais em vigor.

- Orientação nº 06/2021 - Seed/Deduc:  Orienta sobre os procedimentos para a homologação das Equipes Multidisciplinares 2021/2022 nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais de Educação e departamentos da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná.

 

Deliberação

- Deliberação nº 04/06: Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

Parecer

- Parecer CNE/CEB nº 6, de 1º de junho de 2011: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

- Parecer CNE/CEB nº 3, de 27 de janeiro de 2004: Consulta sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e plano de carreira.

Instrução

- Instrução nº 10/2010 - Sued/Seed: Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.

- Instrução nº 17/2006 - Sued: Instrui que a Educação das Relações Étnico-raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.

Portaria

- Portaria nº 242, de 27 de setembro de 2021 - GS/Seed: Designar os membros da Comissão Central de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná

 

Resolução

- Resolução nº2.692, de 24 de junho de 2021 - GS/Seed: Institui a Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-racial nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

- Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012 - CN/CEB: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

- Resolução nº 3.399, de 05 de agosto de 2010 - GS/Seed: Resolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação - NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.

Convenção e Conferência

Declaração