Educação das Relações Étnico-raciais - Legislação

Neste espaço, você encontra as legislações relativas à educação das relações étnico-raciais:

Lei

  • Lei n.º 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
  • Lei n.º 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
  • Lei n.º 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira", e dá outras providências.
  • Lei n.º 9.9394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei Estadual n.º 14.274/2003 - Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos

Diretriz

 

Decreto

  • Decreto n.º 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Deliberação

  • Deliberação n.º 04/2006 - Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

Parecer

  • Parecer n.º 6/2011 - CNE/CEB - Reexame do Parecer CNE/CEB n.º 15/2010, com orientações para que material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.
  • Parecer n.º 3/2004 - CNE/CEB - Consulta sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e plano de carreira.

Resolução

  • Resolução n.º 807/2023 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento das Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-Raciais (EMERER) no âmbito da rede pública estadual de educação.
  • Resolução n.º 2.692/2021 - GS/Seed - Institui a Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-racial nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
  • Resolução n.º 8/2012 - CN/CEB - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

Portaria

  • Portaria n.º 242/2021 - GS/Seed - Designar os membros da Comissão Central de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná

 

Instrução

  • Instrução n.º 10/2010 - Sued/Seed - Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.
  • Instrução n.º 17/2006 - Sued - Instrui que a Educação das Relações Étnico-raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.

Orientação

  • Orientação n.º 08/2021 - Seed/Deduc - Orienta os procedimentos para composição e atuação da Comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-racial para a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos(as) inscritos(as) como Pessoa Negra em Processo Seletivo Simplificado (PSS) relativos aos Editais em vigor.
  • Orientação n.º 06/2021 - Seed/Deduc - Orienta sobre os procedimentos para a homologação das Equipes Multidisciplinares 2021/2022 nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais de Educação e departamentos da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná.

 

Declaração

Convenção e Conferência