Lei n.º 12.095/1998 (traduzido em Libras) - Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

Lei n.º 10.436/2002 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Lei n.º 12.319/2010 (traduzido em Libras) - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Lei n.º 14.191/2021 (traduzido em Libras) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

Decreto n.º 5.626/2005 (traduzido em Libras) - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Resolução n.º 2.020/2010 - GS/SEED

Resolução SEED n.º 3.142/2017 (traduzido em Libras) - O Departamento de Educação Especial - DEE/SEED, por meio do Centro de Apoio aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS.

Resolução SEED n.º 3.143/2017 (traduzido em Libras) - O Departamento de Educação Especial - DEE/SEED, por meio do Centro de Apoio aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS.

Resolução SEED n.º 5.844/2017 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a Alteração da Resolução n.° 2.020/2010 - GS/SEED que criou o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS/PR.

Resolução SEED n.º 754/2018 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos -CAS de Guarapuava.

Resolução SEED n.º 4.731/2018 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos - CAS de Apucarana.

Resolução SEED n.º 4.733/2018 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos - CAS de Cascavel.

Resolução SEED n.º 4.735/2018 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos - CAS de Francisco Beltrão.

Resolução SEED n.º 4.737/2018 (traduzido em Libras) - Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos - CAS de Umuarama.

Resolução SEED n.º 6.891/2022 - Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS - PR.

Resolução SEED n.º 6.942/2022 - Dispõe sobre os Exames de Proficiência para Professores Bilíngues de Libras - Língua Portuguesa.

Instrução n.º 003/2012 - SEED/SUED - Estabelece normas para atuação do profissional tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras/Língua Portuguesa - TILS nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual.

Instrução n.º 08/2016 - SEED/SUED - Estabelece critérios para o Atendimento Educacional Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais – Surdez, Ensino Fundamental, anos finais, e Ensino Médio, nas instituições da rede pública estadual de ensino.

Instrução n.º 07/2018 - SUED/SEED - Estabelece critérios para o funcionamento de Centros de Atendimento Educacional Especializados – surdez, deficiência visual, deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento, fissurado labiopalatal e mal formação craniofacial, mantidos por organizações da sociedade civil organizada.

Instrução n.º 10/2018 - SEED/SUED - Estabelece critérios para a organização das Escolas Bilíngues para Surdos no Sistema Estadual de Ensino.

Instrução n.º 20/2018 - SUED/SEED (traduzido em Libras) - Estabelece critérios para a organização e funcionamento dos Centros de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - CAS.