Educação Especial - Legislação
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Leis
- Lei n.º 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei n.º 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
- Lei n.º 17.656/2013 - Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”.
Decretos
- Decreto n.° 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Deliberações
- Deliberação n.º 02/2016 - Dispõe sobre as Normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Resoluções
- Resolução n.º 3.979/2022 - GS/SEED - Dispõe sobre o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
- Resolução n.º 2/2001 - CNE/CEB - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Instruções
- Instrução n.º 15/2018 - Seed/Sued - Estabelece critérios para a oferta do Atendimento Educacional Especializado por meio da Sala de Recursos Multifuncionais e Centro de Atendimento Educacional Especializado para estudantes da Educação Especial e/ou com Atraso Global do Desenvolvimento, matriculados na Educação Infantil das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Nota Técnica
- Nota Técnica n.º 02/2015 - MEC/SECADI/DPEE - SEB/DICEI - Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil.
- Nota Técnica n.º 24/2013 - MEC/SECADI/DPEE - Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n.º 12.764/2012.
- Nota Técnica n.º 11/2010 - SEESP/GAB - Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares.