Educação Especial - Legislação
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Legislação Federal
LEIS
- Lei n.º 15.388/2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
- Lei n.º 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei n.º 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
DECRETOS
- Decreto n.º 12.686/2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei). Alterado pelo Decreto n.º 12.773/2025.
RESOLUÇÕES
- Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
- Resolução CNE/CEB n.º 2/2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
PORTARIAS E NOTAS TÉCNICAS - MEC
- Portaria MEC n.º 421/2026 - Dispõe sobre a PNEEI e a Reneei, de que trata o Decreto n.º 12.686/2025.
- Nota Técnica n.º 02/2015 - MEC/SECADI/DPEE - SEB/DICEI - Orientações para a organização e oferta do AEE na Educação Infantil.
- Nota Técnica n.º 24/2013 - MEC/SECADI/DPEE - Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n.º 12.764/2012 (TEA).
- Nota Técnica n.º 11/2010 - SEESP/GAB - Orientações para a institucionalização da oferta do AEE em Salas de Recursos Multifuncionais.
POLÍTICA NACIONAL
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) - Documento histórico; a política vigente é a PNEEI (Decreto n.º 12.686/2025).
Normativas Estaduais
LEIS
- Lei n.º 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
- Lei n.º 17.656/2013 - Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”.
DELIBERAÇÕES - CEE-PR
- Deliberação n.º 02/2016 - CEE-PR - Dispõe sobre as normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
RESOLUÇÕES - SEED
- Resolução n.º 4.466/2026 - Seed - Dispõe sobre os serviços da Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná e dá outras providências.
- Resolução n.º 7.804/2024 - GS/Seed - Dispõe sobre o funcionamento do serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
- Resolução n.º 1.713/2018 - Seed - Fixa número de estudantes para composição de turmas nas Instituições Bilíngues para Surdos.
- Resolução n.º 6.464/2017 - Seed - Estabelece critérios para a solicitação de Professor Guia-Intérprete no Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS - SEED
- Instrução Normativa Conjunta n.º 003/2025 – DEDUC/DPGE/SEED - Estabelece a organização e o funcionamento do AEE no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
- Instrução Normativa n.º 003/2024 – DEDUC/SEED - Organização e funcionamento do AEE por meio das Salas de Recursos Multifuncionais na Rede Estadual.
- Instrução Normativa n.º 009/2023 – DEDUC/SEED - Critérios para a oferta do Profissional de Apoio Escolar para estudantes com deficiência e/ou TEA.
- Instrução Normativa n.º 006/2023 – DEDUC/SEED - Organização e funcionamento do AEE Integral (AEE-I) nas escolas de Educação em Tempo Integral.
- Instrução n.º 10/2018 – SUED/SEED - Critérios para a organização das Escolas Bilíngues para Surdos.
- Instrução Normativa n.º 001/2016 – SEED/SUED - Critérios para solicitação de Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) a estudantes com TEA.
- Instrução n.º 003/2012 – SEED/SUED - Atuação do Tradutor e Intérprete de Libras/Língua Portuguesa (TILS).
- Instrução n.º 002/2012 – SUED/SEED - Critérios para solicitação de Professor de Apoio à Comunicação Alternativa (PAC).
ORIENTAÇÕES - DEDUC/SEED
- Orientação n.º 013/2026 – DEDUC/SEED – Retificada (PDF em anexo) - Plano Educacional Individualizado (PEI) nas instituições da rede pública estadual.
- Orientação n.º 004/2024 – DEDUC/SEED - Atividades pedagógicas no AEE por meio da Sala de Recursos Multifuncionais.
- Orientação n.º 003/2024 – DEDUC/SEED - Roteiro de Identificação das necessidades dos estudantes com Deficiência Física Neuromotora e TEA.
- Orientação n.º 002/2024 – DEDUC/SEED - Atividades pedagógicas no AEE Integral (AEE-I).
- Orientação Conjunta n.º 004/2023 – DEDUC/DPGE/SEED - Registro de falta com amparo legal para atendimentos de saúde/pedagógicos de estudantes da Educação Especial em Escolas em Tempo Integral.