Educação Especial - Legislação

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Leis

  • Lei n.º 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Lei n.º 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
  • Lei n.º 17.656/2013 - Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”.

Decretos

  • Decreto n.° 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Deliberações

  • Deliberação n.º 02/2016 - Dispõe sobre as Normas para a Modalidade Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Resoluções

Instruções

  • Instrução n.º 15/2018 - Seed/Sued - Estabelece critérios para a oferta do Atendimento Educacional Especializado por meio da Sala de Recursos Multifuncionais e Centro de Atendimento Educacional Especializado para estudantes da Educação Especial e/ou com Atraso Global do Desenvolvimento, matriculados na Educação Infantil das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Nota Técnica

Política Nacional