Legislação da Educação Escolar Indígena

Neste espaço, você encontra as legislações relativas à educação escolar indígena.

Resolução

Resolução Seed 3945, de 7 de Dezembro de 2015: Dispõe sobre o processo de Designação de Diretores e Diretores Auxiliares dos Estabelecimentos de Ensino Indígenas e Quilombolas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

Resolução 5, de 22 de junho de 2012: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Resolução n° 3399 / 2010 - GS/SEED: Compõe Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação - NREs e estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação básica.

Resolução Nº 787/2009: Dispõe sobre o processo de Designação de Diretores das Escolas Indígenas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

Resolução Nº 2075/2008: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.

Resolução Nº 3138/2006: Implementa ação pedagógica para enfrentamento dos problemas relacionados ao ensino da Língua Portuguesa, Matemática e Língua Materna (kaingang e/ou Guarani) e às dificuldades de aprendizagem identificados nos alunos indígenas matriculados em escolas públicas - de 1º a 8º série do Ensino Fundamental.

Resolução CEB Nº 03, de 10 de novembro de 1999: Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

Resolução 1119 - 10 de Abril de 1992: Cria e implanta na SEED o Núcleo de Educação Indígena - NEI/PR.

Portaria

Portaria Interministerial MJ/MEC N º 559, de 16 de abril de 1991: Dispõe sobre a Educação Escolar para as Populações Indígenas.

Parecer

Parecer nº 28/18: Pedido de análise do Projeto de Línguas Kaingang, Guarani e Xetá para os alunos indígenas das instituições de ensino, estaduais ou municipais, que não possuem em seus currículos a língua materna.

Parecer nº 826/08: Alteração da Matriz Curricular do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Bilingue Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani.

Parecer nº 423/07: Prorrogação do prazo para a estadualização das escolas indígenas.

Parecer nº 100/06: Propostas Pedagógicas do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na Modalidade Normal - Bilingüe Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani, residentes em terra indígena, em regime de alternância, em caráter experimental.

Parecer 14/99 do Conselho Nacional de Educação: Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena.

Ofício

Ofício Nº 157/CEB/CNE/MEC/2010: Implementação da Lei nº 11.645/2008.

Lei

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985: Inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Instrução

Instrução n° 010/2010 - SUED/SEED: Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.

Instrução nº 016/2006 - SUED: Curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang - aproveitamento de estudos.

Deliberação

Deliberações da I Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei) - 2009

Deliberação nº 009/02: Dispõe sobre a criação e funcionamento da Escola Indígena, autorização e reconhecimento de cursos, no âmbito da Educação Básica no Estado do Paraná e dá outras providências.

Outros Documentos

Convenção n° 169 da OIT: Sobre Povos Indígenas e Tribais

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - 2008