Educação Escolar Indígena - Legislação

Neste espaço, você encontra as legislações relativas à educação escolar indígena.

Lei n.º 20359/2020 - Institui a Semana Ângelo Kretã de luta pelos direitos dos povos indígenas.
Lei n.º 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei n.º 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei n.º 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n.º 1390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Portaria Interministerial n.º 559/1991 - MJ/MEC Dispõe sobre a Educação Escolar para as Populações Indígenas.

Deliberações da I Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei) - 2009.
Deliberação nº 009/2002 - Dispõe sobre a criação e funcionamento da Escola Indígena, autorização e reconhecimento de cursos, no âmbito da Educação Básica no Estado do Paraná e dá outras providências.

Parecer n.º 28/2018 - Pedido de análise do Projeto de Línguas Kaingang, Guarani e Xetá para os alunos indígenas das instituições de ensino, estaduais ou municipais, que não possuem em seus currículos a língua materna.
Parecer n.º 826/2008 - Alteração da Matriz Curricular do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Bilingue Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani.
Parecer n.º 423/2007 - Prorrogação do prazo para a estadualização das escolas indígenas.
Parecer n.º 100/2006 - Propostas Pedagógicas do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na Modalidade Normal - Bilingüe Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani, residentes em terra indígena, em regime de alternância, em caráter experimental.
Parecer n.º 14/99 - Conselho Nacional de Educação - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena.

Resolução n.º 3945/2015 - Seed - Dispõe sobre o processo de Designação de Diretores e Diretores Auxiliares dos Estabelecimentos de Ensino Indígenas e Quilombolas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Resolução n.º 5/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica
Resolução n.º 3399/2010 - GS/Seed - Compõe Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação - NREs e estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação básica.
Resolução n.º 787/2009 - Dispõe sobre o processo de Designação de Diretores das Escolas Indígenas da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.
Resolução n.º 2075/2008 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
Resolução n.º 3138/2006 - Implementa ação pedagógica para enfrentamento dos problemas relacionados ao ensino da Língua Portuguesa, Matemática e Língua Materna (Kaingang e/ou Guarani) e às dificuldades de aprendizagem identificados nos alunos indígenas matriculados em escolas públicas - de 1º a 8º série do Ensino Fundamental.
Resolução n.º 03/1999 - CEB - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
Resolução n.º 1119/1992 - Cria e implanta na Seed o Núcleo de Educação Indígena - NEI/PR.

Instrução n.° 010/2010 - Sued/Seed - Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.
Instrução n.º 016/2006 - Sued - Curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang - aproveitamento de estudos.

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