Educação em Direitos Humanos - Legislação

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Neste espaço, você encontra as legislações relativas à educação em direitos humanos:

Lei

  • Lei n.º 8.069 /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
  • Lei n.º 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
  • Lei n.º 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância.
  • Lei n.º 13.431/2017 -  Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Lei nº 19.121/2017 - Altera a Lei nº 14.072, de 4 de julho de 2003, que instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
  • Lei n.º 19.678/2018 - Institui o dia e a semana de prevenção e combate ao bullying e dá outras providências.
  • Lei n.º 13.819/2019 - Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Decreto

  • Decreto n.º 9.603/2018 - que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Planos Nacional e Estadual

Políticas

Deliberação

Resolução

  • Resolução n.º 113/2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Orientação

Acesse também:

Recomendação

Ato Conjunto Interinstitucional

Declaração

Convenção