Fórum - Legislação

A seguir, legislações que regulamentam e apoiam o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente.

Lei

  • Lei n.º 11.502/2007 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis n.º 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e n.º 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
  • Lei n.º 8.405/1992 - Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.

Decreto

  • Decreto n.º 6.755/2009 - Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, no fomento a programas de formação inicial e continuada.
  • Decreto n.º 9.922/2014 - Cria o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente - Seed.
  • Decreto n.º 2.201/2011 - Dispõe sobre a definição e criação de polos de apoio presencial para educação a distância nos municípios de Ubiratã, Céu Azul, Prudentópolis, Guaraniaçu, Reserva, Colorado, São Mateus do Sul, Diamante do Norte, Dois Vizinhos e Curitiba.

Parecer

  • Parecer n.º 08/2008 - CNE/CP - Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenado pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas de ensino e realizado por instituições públicas de Educação Superior.

Portaria

  • Portaria n.º 87/2017 - Institui a Comissão de Apoio à Diretoria de Educação a Distância na gestão do Programa Nacional de Formação em Administração Pública - PNAP do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB
  • Portaria n.º 883/2009 - Estabelece as diretrizes nacionais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, criados pelo Decreto 6.755, de 29 de Janeiro de 2009.
  • Portaria n.º 09/2009 - Institui o Plano Nacional de Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.