Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-raciais - Legislação

A seguir, legislações referentes à Educação das Relações Étnico-raciais, o Ensino de História  e Cultura Afro-brasileira e Africana e composição das equipes multidisciplinares.

Lei

  • Lei n.º 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
  • Lei n.º 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
  • Lei n.º 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira", e dá outras providências.

Diretriz

Deliberação

  • Deliberação n.º 04/2006 - Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

Resolução

  • Resolução n.º 1/2004 - CNE - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação dos Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
  • Resolução n.º 3399/2010 - GS/Seed - Resolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação - NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.

Instrução

  • Instrução n.º 10/2010 - Sued/Seed - Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.
  • Instrução n.º 17/2006 - Sued - Instrui que a Educação das Relações Étnico-raciais e o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.

Orientação

  • Orientação n.º 06/2021 - Seed/Deduc - Orienta sobre os procedimentos para a homologação das Equipes Multidisciplinares 2021/2022 nos estabelecimentos de ensino, Núcleos Regionais de Educação e departamentos da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná.
  • Orientação n.º 001/2018/2019 - Seed/Dedi/Cererq/Cecic - Composição e funcionamento das Equipes Multidisciplinares - EM 2018/2019 nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual de Educação,
  • Instituições Especializadas Estaduais e Escolas Parceiras, Núcleos Regionais de Educação e Secretaria de Estado da Educação.
  • Orientação n.º 002/2018 - Seed/Dedi/Cererq/Cecic - Formação continuada e desenvolvimento da prática pedagógica na implementação da Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos estabelecimentos de ensino da Rede Estadual de Educação, Instituições Especializadas Estaduais e Escolas Parceiras, Núcleos Regionais de Educação e Secretaria de Estado da Educação das Equipes Multidisciplinares.
  • Orientação n.º 003/2016 - Dedi/Cerde/Ceic - Orienta sobre composição das Equipes Multidisciplinares - EM 2016 nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação, Escolas Conveniadas, Núcleos Regionais de Educação - NRE e Secretaria de Estado da Educação - Seed-PR.
  • Orientação n.º 002/2016 - Dedi/Cerde/Ceic - Orienta sobre a proposta pedagógica e funcionamento das Equipes Multidisciplinares - EM 2016 nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação, Escolas Conveniadas, Núcleos Regionais de Educação - NRE e Secretaria de Estado da Educação - Seed-PR.
  • Orientação n.º 001/2016 - Dedi/Cerde/Ceic - Normatiza a composição das Equipes Multidisciplinares - EM 2016 nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação, Escolas Conveniadas, Núcleos Regionais de Educação - NRE e Secretaria de Estado da Educação - Seed-PR.
  • Orientação n.º 002/2015 - Dedi/Cerde/Ceei - Proposta pedagógica e funcionamento para as Equipes Multidisciplinares - 2015.
  • Orientação n.º 001/2015 - Dedi/Cerde/Ceei - Composição das Equipes Multidisciplinares - EM 2015.
  • Orientação n.º 003/2014 - Dedi/Cerde/Ceei - Cronograma especial para homologação e regulamentação de atendimento às especificidades na composição das Equipes Multidisciplinares-EM, dos Estabelecimentos de Ensino que não homologaram no prazo, conforme Orientação n.º 001/2014 - Dedi/Cerde/Ceei.
  • Orientação n.º 002/2014 - Dedi/Cerde/Ceei - Funcionamento e prática pedagógica das Equipes Multidisciplinares 2014.
  • Orientação n.º 001/2014 - Dedi/Cerde/Ceei - Composição das Equipes Multidisciplinares 2014.